Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Termo inicial da condenação que é a citação, assim o momento em que cientificado o réu da oposição das autoras à sua ocupação exclusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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