Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO PELO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONCEDIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL DETERMINOU A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DELE. CIÊNCIA PELO APELADO. MORA QUE É ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS APELANTES VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA