Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Determinação, pelo Relator, do recolhimento em dobro das custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade meramente reiterado em razões de apelação, sem alusão a qualquer modificação da situação pessoal. Afronta a decisão denegatória já preclusa. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro, nesses termos, devido. Impossibilidade específica de recolhimento das custas de preparo que não foi apresentada como fundamento do requerimento, vindo agora alegada à guisa de mero pretexto oportunista. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido