Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico assistente, sob a alegação de que não consta no rol da ANS, configura-se abusiva quando demonstrada a necessidade do procedimento, a ausência de alternativa terapêutica eficaz e a sua eficácia comprovada. O rol da ANS, embora taxativo, admite exceções conforme entendimento consolidado do STJ e a Lei 14.454/2022, que excepcionou a taxatividade em hipóteses devidamente comprovadas, como no caso dos autos. A indicação médica, especialmente em tratamentos de alta complexidade e risco, prevalece sobre interpretações restritivas das operadoras de saúde, que não detêm competência técnica para contradizer o profissional assistente. Caracteriza-se dano moral quando a negativa de cobertura e o descumprimento reiterado de decisões judiciais causam angústia, aflição e sofrimento ao paciente, fragilizado pela gravidade da enfermidade. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, observando as funções compensatória e pedagógica, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido