Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Juízo de origem constatou indícios de litigância potencialmente predatória e determinou a realização de diligência. Autora afirmou desconhecer o patrono, manifestou interesse diverso do ajuizado. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória. Ademais, observa-se cenário de litigância potencialmente predatória, perante este Juízo Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE, para ciência e análise do caso. ... (Continua)