Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Carcereiro - Aposentadoria especial com proventos integrais e paritários - Requisitos de tempo de serviço e exercício em cargo de natureza estritamente policial comprovados - Ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - Direito à paridade e à integralidade reconhecido - Inteligência do quanto decidido no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 e do Tema 1.019 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovid