Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pretensão de expropriação de bens de pessoa jurídica inscrita no CNPJ como «produtor rural (pessoa física) - Ausência de bens penhoráveis somente em nome da pessoa física requerida - Inexistência de divergência jurisprudencial significativa que enseje risco à isonomia ou à segurança jurídica (art. 976, I e II do CPC) - Precedentes - Incidente não admitido... ()
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