Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.9450.4048.8318

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de documentação atualizada referente aos herdeiros. Insurgência do inventariante. Não acolhimento. Juntada de certidões desatualizadas. Mera discordância que não caracteriza justo motivo para a recusa do cumprimento de determinação judicial. Decisão mantida. ... ()

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