Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela provisória para que a ré proceda ao reembolso dos tratamentos médicos de que necessita o autor, em 5 dias, sob pena de multa R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. Inconformismo.

Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Prazo fixado para cumprimento da tutela provisória compatível com o bem jurídico que se buscou tutelar, sendo suficiente e compatível com a obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.