Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência da parte autora - Acolhimento - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Quando as provas juntadas aos autos indicam que a existência de desvio de finalidade, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo dos sócios é media que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)