Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote