Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha o réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido