Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, modalidade necessidade, em razão da não comprovação de pedido administrativo de cancelamento do cartão e resistência do réu. Insurgência da autora. Pretensão inicial no caso concreto não é o cancelamento. Pleito declaratório com fundamento na existência de vício de consentimento. Causa não madura para julgamento. Sentença afastada para o regular andamento do feito. ... (Continua)