Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em indevida cobrança - Demandante que admite ter mantido relação jurídica com a corré empresa de viagens, tendo quitado parcelas oriundas da compra de pacote de viagens - Inconformismo com cobrança de novas parcelas oriundas de contrato exibido pela instituição financeira bem como com a anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Recurso interposto pela Financeira - Mérito - Revelia da corré empresa de turismo - Negativa do autor quanto às assinaturas a si atribuídas objeto de lançamento no contrato exibido pela Financeira - Determinação judicial para especificação de provas - Inércia desta - Inexistência do débito confirmada - Dano moral configurado - Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Condenação solidária das requeridas confirmada como integrantes da cadeia de consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)