Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Preliminar. Irretroatividade das normas de direito material introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, por se tratar de conduta dolosa. Aplicação à espécie do decidido pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1.199 de repercussão geral. Desnecessária a instauração de incidente para apurar de forma incidental a inconstitucionalidade dos arts. 11, e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021, por serem os novos dispositivos inaplicáveis a espécie. Inexistência de «abolitio criminis em relação ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput, na redação anterior. Mérito. Sentença de improcedência do pedido. Recursos interpostos pelo Ministério Público e Município de Itapevi. Cabimento. Servidor público que ocupou três cargos de médico, simultaneamente, nos Municípios de Barueri e Itapevi e no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Osasco. Configurada a improbidade do art. 9º, «caput e art. 11, caput e I, com aplicação das penalidades previstas na Lei, art. 12, I 8.429/92, na redação anterior. Declaração falsa quando da assunção do último cargo. Dolo caracterizado. Dano ao erário evidenciado, diante da ausência de prestação dos serviços. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Declaração da nulidade da contratação e imposição ao réu das penalidades de ressarcimento ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, a ser apurada em liquidação de sentença. Valores a serem calculados com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso/ato ilícito, a partir da data de cada recebimento indevido (art. 398 do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Recursos providos... (Continua)