Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos e potencial risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal em procedimento bifásico do Júri - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Alegada finalização da instrução como último óbice à soltura, cuja argumentação foi realizada no RESE 0000187-12.2024.8.26.0052, julgado posteriormente à impetração do presente - Ausência de fatos novos - Feito principal pendente de sentença - Exceção de suspeição superveniente, sem suspensão, cuja análise será realizada pelo Exmo. Presidente da Corte - Ordem denegada... (Continua)