Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Mérito - Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve praticada contra o filho, criança de apenas quatro anos de idade - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do réu - Circunstância agravante de crime praticado contra criança, bem reconhecida - Regime inicial aberto mantido em benefício do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido