Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Veículo entregue à adquirente no curso da demanda. Perda do objeto no tocante ao pedido condenatório correspondente. Pedido indenizatório, por sua vez, julgado procedente (rectius, parcialmente procedente). Imposição à ré das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pecuniária. Insurgência da autora restrita à base de cálculo dos honorários. Descabimento. Sucumbência praticamente integral da ré já considerada. Arbitramento com base no valor da condenação de acordo com CPC, art. 85, § 2º, e a orientação do STJ, de caráter vinculante, firmada quanto ao Tema 1.076. Verba adequada ao trabalho desempenhado e complexidade da demanda. Pedido condenatório em obrigação de fazer que não foi julgado quanto ao seu mérito e que tampouco tem equivalência financeira correspondente ao valor atribuído ao veículo. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.