Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA O CASO .

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, os executados postulam pela anulação da arrematação sob a alegação de que o valor da arrematação do imóvel não condiz com o valor de mercado em razão do lapso temporal entre a data de avaliação e de arrematação, bem como diante das benfeitorias realizadas na região do bem. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição dos executados sob o fundamento de que valor da avaliação se demostra compatível com as benfeitorias implementadas no local em que se encontra o imóvel. Ainda pontuou que tal entendimento está em consonância com o adotado pelo juízo da execução. Nesse sentido, a matéria debatida nos autos além de demandar a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, detém conotação fática, o que impede a revisão da matéria, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)