Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor.

Prestação de serviços de fornecimento e instalação de câmeras de segurança. Fornecimento e instalação que são incontroversos, assim como a interrupção do pagamento. Ônus do réu de provar falha na prestação dos serviços. Distrato que não se aperfeiçoou. Embora as partes tenham conversado sobre o distrato, o autor continuou prestando os serviços com a instalação de todas as câmeras e o documento elaborado não chegou a ser assinado. O autor nem mesmo foi notificado a interromper a execução dos serviços e tampouco foi impedido de ingressar no condomínio. Prova dos autos que não é segura sobre a existência de vícios no serviço prestado pelo autor que justificasse o não pagamento do valor contratado. Manutenção da procedência da ação. Sentença citra petita. Causa madura. Apreciação do pedido diretamente nesta instância (art. 1.013, § 3º, III do CPC). Devem ser incluídas na condenação a multa moratória de 10% e as parcelas vincendas. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas contratuais. Questão de ordem pública. As parcelas contratuais possuíam data certa de vencimento e, uma vez inadimplidas, devem ser corrigidas a partir de cada vencimento, incorrendo o devedor em mora desde então (CCB, art. 397). Apelação do réu não provida, parcialmente provido o recurso adesivo, com observação