Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)