Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.1287.8339.1632

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVAS EXTEMPORÂNEAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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