Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Título judicial exequendo em que imposta à ré a obrigação de fornecer ao autor todos os tratamentos com prescrição médica, sem limitação no número de sessões, por sua rede credenciada ou por reembolso conforme os limites contratuais. Pedido de cumprimento de sentença voltado ao reembolso integral das despesas médicas do autor. Descabimento. Necessidade de observância aos limites do título judicial. Cabível, porém, o questionamento dos critérios e da forma de cálculo do valor do reembolso, tendo em vista se tratar de cômputo complexo, com base em fórmula matemática prevista na apólice de seguro. Existência de dúvida quanto à correção do valor indicado pela seguradora, por outro lado, que não autoriza a imediata determinação de reembolso integral das despesas médicas, com desconsideração das previsões contratuais. Necessidade de apuração do valor devido, com base nos parâmetros previstos na apólice de seguro. Decisão revista. Agravo de instrumento provido