Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é justificada no caso concreto, considerando a alteração legislativa e a necessidade de motivação concreta. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de análise da personalidade do sentenciado, que cumpre pena por crimes graves e possui histórico de indisciplina.A jurisprudência permite a exigência de exame criminológico quando fundamentada, atendendo ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)