Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)