Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Financiamento veicular. Alegação de abusividade dos juros e das tarifas de avaliação e registro. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera uma vez e meia a média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros e de cobrança de taxa superior a 12% ao ano, nos termos das Súmula 539/STF e Súmula 541/STJ. Tarifas igualmente hígidas, porquanto comprovada a prestação dos respectivos serviços. Tema Repetitivo 958 do STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.