Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPTU.

São Paulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)