Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca a anulação de autos de infração de trânsito - Exclusão de litisconsorte - Possibilidade - DETRAN que não foi o responsável pela lavratura dos autos de infração - Autarquia que apenas aplica as consequências legais da autuação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)