Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial. Autora que não emenda a inicial e requer o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. Sentença de indeferimento da petição inicial com ordem de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, não de indeferimento da petição inicial. Ausência de fato gerador da taxa judiciária. Recurso provido.... (Continua)