Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Embriaguez na condução de veículo automotor e corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Decisão fundamentada - - Gravidade concreta dos fatos - Possibilidade de reiteração - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem social - Mantença - Alegação de nulidades - Afastamento - Advertência do direito de silenciar sobre os fatos não realizada pelos policiais no momento do flagrante - Inocorrência de nulidade - Exigência restrita aos atos de interrogatório extrajudicial e em juízo - Audiência de custódia - Não realização justificada pelo juízo pela falta de energia elétrica nas dependências do fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades - Conversão em preventiva realizada no prazo após manifestações das partes - Excessos na execução da prisão em flagrante ou descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso não demonstrados nos limites de cognição do writ -  Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.