Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 98 comprovados. Agravante que, enquanto padeiro, aufere renda líquida mensal inferior a um salário mínimo. Despesa com aluguel comprovada. Capacidade de as custas e despesas do processo da origem, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00, afetarem efetivamente o custeio pelo agravante de suas necessidades básicas. Decisão reformada. ... ()
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