Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado do benefício previdenciário do autor que ele afirma não reconhecer - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ônus da prova - Art 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando aos autos «Termo de Adesão/Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG assinado eletronicamente, acompanhado de «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado e de «Cédula de crédito bancário/Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de crédito consignado, bem como comprovante de depósito no exato valor do contrato na conta do autor no dia seguinte ao da assinatura - Requerido que também apresentou link de gravação de conversa telefônica entre sua preposta e o autor na qual ela esclarece de forma clara e objetiva as condições do negócio jurídico, deixando claro que se trata de cartão de crédito - Demora de mais de quatro (4) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida de que não houve vício de consentimento na formalização do contrato - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido