Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.2790.4471.6029

1 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Alegação de bem de família - Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º - Não comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia pela pessoa ou entidade familiar - Impossibilidade de extensão da proteção legal nesta circunstância - Impenhorabilidade não reconhecida - Constrição que deve ser mantida - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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