Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada na Lei 9.514/97, art. 30, em face da consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora. Ausência de relação de prejudicialidade com a ação revisional de contrato. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Julgamento equivocado de agravo de instrumento anterior por esta C. 9ª Câmara, após a redistribuição dos autos pela Câmara preventa, que não prorroga a competência. Precedentes. Conflito de competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado... (Continua)