Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão à regência aberta - Realização do exame criminológico determinada - Prescindibilidade do exame - Realização que fica ao prudente critério do Juiz da Execução - Ausência, contudo, de motivação idônea da exigência - Gravidade do crime que não obsta a promoção - Recurso provido
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