Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Recurso do apelante/devedor contra pronunciamento do relator sem conteúdo decisório - Não cabimento - Ausência de previsão legal de agravo interno contra pronunciamento não decisório. Agravo interno não conhecido... ()
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