Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . 1.

Na hipótese, o recorrente não apontou, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, em descumprimento ao disposto do CLT, art. 896, § 9º, o que torna desfundamentado o recurso. 2. Constitui-se em inovação recursal a alegação, nas presentes razões de agravo, violação da CF/88, art. 7º, XXII, fundamento jurídico não suscitado no apelo revisional . Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)