Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.4235.6593.3364

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O TRT

condenou a reclamada ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que o reclamante esteve afastado recebendo benefício previdenciário. Entendeu que «a pretensão por meio de lucros cessantes tem natureza distinta da prestação securitária realizada pelo INSS, razão pela qual o pagamento cumulado não implica bis in idem . No recurso de revista, a reclamada alegou, em síntese, que não há respaldo legal para a pretensão do reclamante de «incorporar ao seu patrimônio salários em relação a um período que a lei define como sendo de suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio doença . Contudo, neste agravo, a reclamada inova ao discorrer que: a) «inexiste culpa a revestir a conduta da reclamada em virtude do dano sofrido pelo empregado ; b) «não existem provas robustas a demonstrar qualquer relação de causalidade entre a doença degenerativa que acometeu o empregado e o trabalho exercido para a empregadora ; c) «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, compreendida nos direitos de segurança, previstos no art. 7º, XXII, da CF, não exige uma provisão extravagante de medidas de proteção por parte do empregador, a tornar todos os ambientes laborais isentos a eventualidades criminosas, e assim, garantidores da incolumidade, no caso, dos empregados que prestam serviços nas unidades do banco postal ; d) «a responsabilidade objetiva estatal prevista no § 6º da CF/88, art. 37 não dispensa nenhum dos elementos para a sua apuração ; e e) há divergência jurisprudencial quanto à «desnecessidade de mantença do AADC em razão de seu caráter como salário-condição . Assim, inviável o conhecimento do agravo, por inovação recursal. Agravo não conhecido .... ()

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