Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Ação anulatória do item II.2 AIIM 4.147.250-0, ou, subsidiariamente, de reconhecimento de excesso no referido AIIM - Sentença de procedência do pleito principal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - Item II.2 correspondente ao não recolhimento de ICMS pelo deslocamento interno ou interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF - Modulação de efeitos da ADC 49 - Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir eficaz somente a partir de 01/01/2024 - Inaplicabilidade da modulação apenas aos processos administrativos e judiciais em curso na data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Advento da Lei Complementar 204/2023 - Alterações na Lei Kandir para alinhar o diploma à orientação jurisprudencial e afastar a incidência do imposto nos deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Entrada em vigor da Lei Complementar 204/2023 também em 01/01/2024, em sincronia com a modulação da ADC 49 - AIIM 4.147.250-0 datado de 08/03/22 - Modulação de efeitos aplicável a este caso - Improcedência do pedido principal reconhecida - Pleitos subsidiários - Ausência de qualquer indício de aplicação de juros superiores à Selic - Incidência dos termos da Lei 6.374/89, art. 96, com redação dada pela Lei Estadual 16.497/2017 - Pedido de se considerar o termo inicial para contagem dos juros de mora como o segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Procedência - Indícios de aplicação da Selic em data anterior - Selic abarca a compensação pela mora - Incidência de juros de mora em termo inicial anterior - Excesso verificado - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)