Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Imóvel em condomínio entre herdeira e companheira supérstite, garantido o direito real de habitação a esta - Imóvel ocupado por terceiro - Pretendida a expedição de mandado de constatação para averiguar a que título o atual morador do imóvel está ocupando - Sentença de extinção, por ausente interesse processual - Interesse demonstrado - Requerente é co-proprietária - Necessidade de averiguar se houve desvio da finalidade - Prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar ajuizamento de ação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)