Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOVO JULGAMENTO,

nos termos do art. 1.030, II do CPC. Tema 176. Juros de mora segundo a taxa SELIC. Distinguishing. Caso concreto é posterior à vigência do CC/02. Precedentes. Tema 1.076 observado. Condenação fixada nos termos do art. 85, §2º do CPC c.c arts. 86 e 87, §1º do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)