Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento, sem condenação em ônus de sucumbência - Valor da causa nos embargos de terceiro, nos casos em que o valor do bem constrito supera o da execução, que deve corresponder ao do débito exequendo devidamente atualizado no momento da propositura do feito - Observância dos critérios específicos da causa (Súm. 303/STJ) - Embora tenham os apelados logrado êxito na demanda, são responsáveis pela constrição judicial, à medida que, a despeito da aquisição do bem, mantiveram o registro em nome da parte executada, assumindo risco quanto à eventual restrição - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, para condenar os embargantes no recolhimento da diferença de custas e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, já incluídos aqueles da fase recursal