Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação da ré, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acusada que teria subtraído o celular da vítima, durante uma festa e, logo em seguida, sido abordada e revistada por agentes de segurança privada, em cuja posse o aparelho foi localizado. Abordagem da ré realizada em circunstâncias pouco esclarecidas, não tendo o segurança declinado as fundadas suspeitas que deram azo à abordagem da apelada ou de tantas outras pessoas abordadas no curso da festa, como «medida de contenção, no intuito de localizar eventuais celulares furtados durante o evento. Incompetência de agentes de segurança privada para a realização de medidas invasivas, como a busca pessoal. Atividade precípua das polícias militar e civil. Precedente do STJ. Ilegalidade da busca pessoal realizada sobre a apelada. Decreto absolutório mantido. Negado provimento