Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais civis, em local conhecido como ponto de tráfico e no curso de campana, que avistam a ré travando céleres contatos com usuários que com ela igualmente mantinham rápidos contatos. Agentes, então, que deliberaram realizar a abordagem logo após a acusada vender uma porção de maconha ao usuário Carlos. Ré, no curso do procedimento de revista, surpreendida na posse de três pedras de crack e de R$ 10,00 que haviam sido a ela entregues por Carlos. Agentes, em continuidade, que efetuam buscas em um cano dágua no qual a acusada foi vista mexendo, sendo ali apreendidos R$ 120,00, 57 eppendorfs com cocaína, 15 eppendorfs com crack e 14 porções de maconha. Prova forte. Autoria a materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as declarações do usuário na polícia e, ainda, com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais civis nas duas fases da persecução. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese em que os elementos colhidos evidenciam envolvimento e sério comprometimento da ré com a atividade lícita, óbice claro ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 2/3, nos termos do art. 26, parágrafo único, do C. Penal, em face das conclusões do laudo de exame de insanidade mental. Inviabilidade, no caso, de substituição da pena corporal por medida de segurança. Substituição e regime aberto não questionados. Pleito de extinção da punibilidade, com lastro na detração, que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.