Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo requerente - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Instado a demonstrar a alegada condição de necessitados (nos termos do que determina o § 2º do CPC, art. 99), trouxe prova documental insuficiente para a concessão do benefício - Montante a ser recolhido a título de custas que, ademais, é inexpressivo, face ao irrisório valor atribuído à causa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)