Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.

Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO