Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)