Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Ausência de elementos que comprovem o vício de consentimento. Documentos que sequer comprovam a depressão no momento do pedido de exoneração. Servidor que, ao tempo em que formulou o pedido de exoneração, estava respondendo processo administrativo disciplinar. Arrependimento posterior. Impossibilidade de reingresso ao serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)