Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte de origem consignou que houve opção do empregado pelo novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB). Registrou, ainda, que « não há prova ou mesmo alegação de que a vontade manifestada no referido termo de opção não correspondesse ao verdadeiro intuito do reclamante, de modo que não se pode falar em vício de consentimento . Nos termos da Súmula 51/TST, II, a opção do empregado a um dos regulamentos da empresa importa, inevitavelmente, em renúncia ao outro, não fazendo o autor jus às diferenças salariais pleiteadas com base no regulamento anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)