Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o acórdão regional, a partir do exame das provas dos autos, constatou que houve prestação de serviço extraordinário, bem como desrespeito ao intervalo intrajornada. Ocorre que, dos cálculos apresentados pelas partes rés, não houve impugnação da autora. 2. Assim, conclui-se que a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. 3. Considerando o óbice mencionado, não se verifica transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)